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Receita Federal faz alerta sobre PERSE

A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

O fisco alerta que a prestação de informação falsa nas declarações enviadas ao órgão podem implicar a aplicação de multas de até 100% nos casos de fraude, além das possíveis consequências na esfera criminal.

De acordo com o Diretor Jurídico da ABRACE, Dr. Alessandro Ragazzi,

“O aproveitamento dos benefícios do PERSE depende de uma série de requisitos. Não basta ser uma empresa do setor de eventos. Existem diversos detalhes legais que, se não observados, podem implicar em cobrança retroativa dos impostos e contribuições”.

Todos os contribuintes que usufruem dos benefícios do programa devem se certificar de que o fazem adequadamente e, sendo o caso, providenciar a correção das informações prestadas à Receita Federal.

Fique atento e consulte o nosso Departamento Jurídico.

Acompanhe esta notícia na íntegra em:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/receita-federal-alerta-contribuintes-sobre-utilizacao-indevida-de-beneficios-fiscais-previstos-no-perse